Lei Sônia Maria de Jesus estabelece ações para resgatados de trabalho análogo a escravidão.
Proposta da deputada Carla Ayres (PT-SC) estabelece diretrizes para o atendimento de trabalhadoras domésticas resgatadas em situação análoga à escravidão.
O Projeto de Lei 3351/2024, de autoria da então deputada Carla Ayres (PT-SC), atualmente vereadora em Florianópolis, entrou na lista de prioridades do Governo Federal entregues ao Congresso Nacional.
O teor do projeto pretende proteger pessoas resgatadas de situação análoga à escravidão, como no caso SÔNIA MARIA DE JESUS.
Estabelece diretrizes e ações para o atendimento integral e a ressocialização de trabalhadoras domésticas resgatadas em situação análoga à escravidão e de tráfico de pessoas, assegurando a cessação de violências domésticas, a reconexão familiar, a garantia de reparação integral, e o apoio necessário para a manifestação de vontade de trabalhadoras com deficiência, e dá outras providências (Lei Sônia Maria de Jesus).
Para Carla Ayres, a gravidade do caso Sônia e a amplitude dos casos de trabalho análogo à escravidão no Brasil, reforçam a importância do projeto e o seu destaque na lista do governo federal.
Em 2024 Carla Ayres e a diretora executiva do Instituto Movimento HumanizaSC, Ideli Salvatti, estiveram em Brasília em audiência com o Ministro do STF Edson Fachin, quando expuseram a gravidade do caso Sônia e solicitaram providências da Corte Suprema para celeridade no julgamento de Habeas Corpus que visa reintegrar Sônia a sua família legítima.
Relembre o caso Sônia
Sônia Maria de Jesus é uma mulher de 50 anos, negra, surda e com visão monocular, que foi resgatada por auditores fiscais do trabalho, em junho de 2023, da casa do desembargador Jorge Luiz de Borba, em Santa Catarina, sob a denúncia de ter sido mantida por 40 anos em trabalho análogo à escravidão. Sônia morava na casa do desembargador desde os nove anos de idade, sendo privada de educação e documentação. Após ser acolhida em entidades, que entre outros serviços prestavam apoio na alfabetização e na socialização de pessoas surdas, Sônia teve que voltar à casa do desembargador, após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão do STJ foi mantida por decisão monocrática do Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF). A Defensoria Pública da União recorreu da decisão e o recurso está com a Segunda Turma do STF.
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